AREsp 1798389 - DECISAO

AREsp 1798389 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capacidade Para Ser Parte, Substituição Do Sujeito Passivo Da Execução, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Processual Civil Capacidade Para Ser Parte Substituição Do Sujeito Passivo Da Execução Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 capacidade para ser parte após o falecimento do réu
  2. 2 possibilidade de substituição processual do sujeito passivo da execução
  3. 3 cabimento de honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade julgada improcedente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.