AREsp 2343194 - DECISAO

AREsp 2343194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela ausência de prova robusta de incapacidade do testador no momento dos atos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de violação de dispositivo legal e de dissídio jurisprudencial estavam insuficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados em 5% os honorários da recorrida (até 20%).

Parties
Agravante: TÂNIA CARVALHO ORTEGA; Embargantes: Marisa e outros; Testador: Oswaldo Marcucci; Companheira / Corré: Selina dos Santos Monteiro; Corré: Associação Beit Chabad; Corré: Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capacidade Para Testar, Nulidade De Testamento, Vício De Vontade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Capacidade Para Testar Nulidade De Testamento Vício De Vontade Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/stj E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TÂNIA CARVALHO ORTEGA

Agravante

Marisa e outros

Embargantes

Oswaldo Marcucci

Testador

Selina dos Santos Monteiro

Companheira / Corré

Associação Beit Chabad

Corré

Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD)

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova robusta de incapacidade do testador à época do segundo testamento
  2. 2 Se a presença da companheira configurou dolo, induzimento ou vício de manifestação (art. 1.801 CC)
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela ausência de prova robusta de incapacidade do testador no momento dos atos; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de violação de dispositivo legal e de dissídio jurisprudencial estavam insuficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados em 5% os honorários da recorrida (até 20%).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Tânia Carvalho Ortega.
  • Não conhecer do recurso especial.