AREsp 2833504 - DECISAO

AREsp 2833504 - DECISAO

O Tribunal considerou que a mera alegação de perda auditiva severa não se equipara à surdez completa e que o laudo médico demonstrou lucidez, orientação e comunicação adequada do testador, não havendo prova cabal de incapacidade capaz de anular o testamento; ademais, a manutenção ou anulação do ato dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a orientação consolidada da Corte de relativizar formalidades quando o conjunto probatório preserva a vontade do testador.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Capacidade Para Testar, Testamento Público, Formalidades Do Testamento, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Capacidade Para Testar Testamento Público Formalidades Do Testamento Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a perda auditiva severa do testador e a ausência de leitura pessoal invalidam o testamento nos termos do art. 1.866 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova cabal da incapacidade para desconstituir a presunção de validade do testamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a mera alegação de perda auditiva severa não se equipara à surdez completa e que o laudo médico demonstrou lucidez, orientação e comunicação adequada do testador, não havendo prova cabal de incapacidade capaz de anular o testamento; ademais, a manutenção ou anulação do ato dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a orientação consolidada da Corte de relativizar formalidades quando o conjunto probatório preserva a vontade do testador.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado