REsp 2231667 - DECISAO

REsp 2231667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por demandar reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a fundamentar o conhecimento pela alínea c) do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: DOGIVAL VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Capacidade Para Testar, Interdição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Capacidade Para Testar Interdição Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DOGIVAL VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade de testamento realizado por pessoa interditada
  2. 2 Relevância do prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por demandar reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a fundamentar o conhecimento pela alínea c) do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intime-se.