AREsp 2343194 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARISA MARLÚCIO PORTUGAL GOUVEA, GIULIANO MINOZZO MARCUCCI e ALEXANDRE MINOZZO MARCUCCI (MARISA e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre (e-STJ, fls. 2.355/2.393). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.399/2.415). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, MARISA e outros alegaram a violação dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC, 4º, III, 171, I e II, 227, parágrafo único, 1.801 e 1.860 do CC/02 e 371, 375, 443, II e 464 do CPC, ao sustentarem que (1) o TJSP rejeitou novamente os embargos de declaração opostos, se limitando a reiterar os fundamentos da apelação, novamente privilegiando a prova oral em detrimento da sólida pericial, sem fundamentar especificamente a razão de ser desse privilégio; (2) deve ser considerado o conteúdo da primeira prova pericial médica realizada nos autos de interdição de Oswaldo corroborada pela prova oral, que constatou a sua incapacidade parcial por comprometimento cognitivo em detrimento da prova oral produzida unilateralmente por uma das partes, para que seja julgada procedente a demanda anulatória das escrituras públicas impugnadas; (3) a primeira perícia realizada em Oswaldo (15/1/2010) constatou deteriorização de seu estado mental e que ele poderia ser facilmente influenciado em detrimento do seu bem-estar físico e financeiro, sendo que, no caso, a presença de Selina na lavratura do segundo testamento em 19/1/2010 constituiu comprovada interferência ou conduta passível de se enquadrar como dolo ou induzimento do testador em erro ou vício de manifestação; e (4) o julgador somente poderia desconsiderar a conclusão do laudo pericial para se amparar em outro elementos probatórios de semelhante nível técnico, mas jamais na prova oral, como reconhece a jurisprudência do STJ (e-STJ, fls. 2.185/2.219). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 2.241/2.257). (1) Da violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC MARISA e outros alegaram que o Tribunal estadual não se desincumbiu do dever de motivação, pois no rejulgamento dos embargos de declaração se limitou a reiterar os fundamentos da apelação, novamente privilegiando a prova oral em detrimento da sólida pericial, sem fundamentar especificamente a razão de ser desse privilégio. Contudo, verifica-se que o Tribunal bandeirante, atendendo determinação desta eg. Corte Superior, se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre o ora alegado pelos recorrentes, nos seguintes termos: .. Como se verifica, a controvérsia na causa reside sobre a capacidade de Oswaldo Marcucci de manifestar sua vontade especialmente quando da lavratura de escritura de união estável e de testamento, em janeiro de 2010, este último ato em detrimento de" Marisa e outros, sobrinhos do testador. Nos termos do acórdão de fls. 945/955, entendeu-se nesta Câmara que o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a incapacidade do testador à época prática dos atos. Marisa e outros opuseram embargos de declaração apontando omissão relativa à aplicação dos artigos 227, 1.801 e 1.860 do CC/02 e 464 do NCPC, alegando que deve ser, considerado o conteúdo da prova pericial médica em detrimento da prova oral produzida a fim de que seja reconhecida a incapacidade de Oswaldo Marcucci (fls. 983/988). Foram rejeitados os embargos, consignando-se que as provas dos autos devem ser "valoradas em conjunto pelo juiz para a formação do seu entendimento (CPC art. 371)" e que "o órgão julgador considerou todos os argumentos, provas e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção" (fls. 1002/1005). Ao que se percebe, para defenderem a tese inicial, continuam os embargantes fiando-se na perícia realizada em janeiro de 2010, que teria, segundo entendem, atestado a incapacidade de Oswaldo exercer os atos da vida civil àquela época. Ignoram, contudo, fatos e aspectos primordiais considerados no acórdão embargado, que justificaram o desfecho de improcedência das demandas. Com efeito, assentou-se no acórdão: Inicialmente, há que se esclarecer, contudo, que o laudo a que se referiu a decisão (o primeiro elaborado nos autos da interdição) foi datado, na verdade, em 15 de janeiro de 2010 (fls. 122/126 - Processo 0024983-06.2013.8.26.0100) e, não, em 15 de janeiro de 2009. Esta data, que constou ao final do laudo (fls. 126 - Processo 0024983-06.2013.8.26.0100)2 é fruto de equívoco material, vez que não condiz com a do protocolo da peça, certo que o pedido de interdição foi ajuizado apenas em setembro de 2009. Importante observar, outrossim, que no processo de interdição, em que realizada a citada perícia, esta Corte havia estabelecido como termo inicial dos efeitos da interdição a data de realização de uma segunda prova técnica, datada de junho de 2011. Com efeito, v. acórdão da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado destacou: "(..), a explicitação da disciplina do termo inicial da interdição é imprescindível até para os fins propostos pela curadora, de verificação da regularidade de todos os atos, patrimoniais ou não, que tenham sido realizados pelo interditando durante esses últimos anos. Ocorre que não é possível retroagir tal declaração a uma data anterior à acima descrita, momento em que se obteve a consolidação da contextura probatória e confirmação da constatada situação de incapacidade em que se estabelecia o interditando. Até esse momento, era ausente prova cabal sobre a dissipação completa da capacidade de discemimento do interditando, tanto que somente a título de disciplina acautelatóriá de seus interesses se promoveu a iniciativa de investidura de curador provisório dativo. Vale destacar que a perda da capacidade, conforme se verificou nos autos, foi um movimento contínuo e progressivo, decorrente não de um evento isolado, mas da conjunção de uma série de fatores catalisadores supervenientes à propositura ação (senilidade, com noticiados tratamentos médicos em sequência, intervenções cirúrgicas e intemações em UTIs, fragilização de sua saúde e afetação de seu juízo lógico e crítico da realidade). Daí se dificultar a aferição de uma outra data em específico da mudança para a incapacidade que não a da segunda perícia realizada, tendo sido os peritos oficiais atuantes no feito não conclusivos e unânimes a respeito de uma data de início dessa condição (Apelação nº 0205661-52.2009.8.26.0004, Rei. Piva Rodrigues, j. 4.9.2012). Isso não significa, evidentemente, que apenas os atos do interdito posteriores à referida data podem ser considerados em tese inválidos. A decisão colegiada aponta, apenas, que o decreto de interdição gera efeitos imediatos somente com relação esses atos, independentemente de nova discussão. Logo, quanto aos demais, deve ser apurado cada caso em concreto, presumindo-se válidos até prova inconcussa da presença do vício de vontade. Por isso, conforme lembra Cristiano Chaves de Farias, "somente será reputado inválido o negócio celebrado pelo incapaz "se era notório o estado de loucura, isto é, de conhecimento público geral" ou se lhe causar prejuízo" (Curso de Direito Civil, Vol. 1, 12ª ed. Salvador, Juspodium, p. 329). Aqui, os testamentos, assim como a escritura de união estável, foram lavrados muito antes da data da segunda perícia, que atestou a incapacidade do interditado (17.06.2011 fls. 127/134 Processo 0024983-06.2013.8.26.0100). Destarte, a interdição e o resultado !do laudo da primeira perícia, que se teve por inconclusivo, não se, prestam por si sós a justificara anulação dos testamentos (fls. 949/951). Na mesma linha, o voto convergente do revisor, Des. Elói Estevão Troly (fls. 961): "A questão crucial é que, sob o aspecto técnico, o perito não concluiu que o Oswaldo estivesse totalmente incapacitado, circunstância que motivou a prudente determinação de realização de outra perícia, posteriormente realizada diante da reafirmação de sua imprescindibilidade pelo E. Tribunal ao apreciar agravo de instrumento nº 0466515-06.2010.8.26.0000 (citado à fI. 89). Por fim, em relação ao mérito, a Colenda 9ª Câmara deste Tribunal, manteve a r. sentença de primeiro grau, porém com fixação da data do segundo laudo (17.06.2011) como marco inicial da interdição apelação 0205661-52.2009.8.26.0004, Rel. Des. Piva Rodrigues; Acórdão de fls. 81/98. Portanto, a incapacidade "parcial" afirmada no primeiro laudo pericial não é suficiente para, tecnicamente, inferir-se a concreta "falta de discernimento completo" do Oswaldo para compreender o ato de disposição de bens, como manifestação de sua última vontade, considerando a realização do ato por escritura pública, diante e com o acompanhamento do Tabelião e observância das formalidades legais exigidas. Isto basta para reconhecimento da validade do 2º Testamento, que revogou integralmente o anterior, por disposição expressa, (ao contrário do que alegou a corré apelante Tania Carvalho Ortega - fls. 1266/1267), porque sua capacidade ativa naquele exato momento foi aferida e não refutada pelo Tabelião, de maneira que deve prevalecer como livre manifestação de vontade do testador. A incapacidade, como exceção, somente poderia ser admitida diante da "falta de discernimento completo", se comprovada de forma inconcussa. A prova da incapacidade de testar realmente deve ser inequívoca e não comportar dúvida" Em depoimento ao juízo da interdição, o interditando, que não possuía herdeiro necessário, manifestou clara intenção de nada deixar aos parentes remanescentes, o que se refletiu na revogação de testamento anterior, que contemplava os sobrinhos embargantes. Nesse ponto, consignou o revisor: "O testador OSWALDO MARCUCCI, durante o processo de sua interdição, ao ser interrogado, manifestou certa insatisfação com os sobrinhos e acenou com o desejo de nada deixar para eles (fl. 378). ".. Que não vai deixar nada para ninguém. Que os requerentes são seus sobrinhos, mas nunca quis a presença deles. Quando precisa de alguém, liga para amigos.." Como visto, ainda que relevante seja a capacidade apenas no momento da feitura do testamento, o contexto indica que, durante o processo de interdição, além dos sinais de insatisfação em relação aos sobrinhos autores, ele mantinha condições de expressar livremente seu pensamento e, sobretudo, sua vontade" (fls. 963). De forma precisa, observou ainda o Des. Rui Cascaldi em sua declaração de voto: "Essa perícia foi considerada inconclusiva, pois não atestou, nem que o falecido era capaz, nem que era incapaz, pelo que houve a determinação de realização de outra perícia, que concluiu, em junho de 2011, encontrar-se o periciado total é permanentemente incapaz para realizar os atos da vida civil, pelo que houve a sua interdição. Mas antes disso, na verdade, 4 dias após a primeira perícia, em 19.01.2010, Oswaldo compareceu ao 14º Tabelião de Notas da Capital onde foi lavrado o segundo testamento, revogatório de qualquer outro anterior (a) mantendo a quota-parte de 30% para a corré Associação Beit Chabad, (b) incluindo a quota-parte de 30% em beneficio da Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) e (c) acrescentou atribuição de 40% à corré, Selina dos Santos Monteiro, com quem, em outra escritura lavrada no mesmo dia (19.01.2010), reconheceu a união estável a partir de então (cuja anulação é pleiteada na ação conexa Processo nº 1013686-82.2013.8.26.0100). Ou seja, não resta claro que o falecido manifestava quadro de demência quando da realização dos testamentos, pois esse diagnóstico só foi feito em 17.06.2011, um ano e meio após a data do 2º testamento" (fls. 969). Portanto, reconhecida a capacidade de Oswaldo de testar à época do ato, não há se cogitar da violação do art. 1860 do CC. É de se repelir, outrossim, a alegação de que restou violado o art. 227 do CC ou o art. 464 do NCPC. Não se priorizou prova testemunhal em detrimento da primeira perícia realizada, já que, destaque-se novamente, esta não era conclusiva para os fins da presente lide. Na falta de prova pericial conclusiva, necessário considerar todas as demais provas para se verificar se à época em que praticou os atos Oswaldo Marcucci possuía condições de manifestar validamente sua vontade. Nesse passo, a análise do conjunto probatório (o qual não se resumiu à prova emprestada testemunhal, vez que nele incluídos também relatórios médicos) leva a concluir que, sim, tinha ele suficiente capacidade de discernimento. Conforme consignado no aresto (fls. 952/953): Com efeito, o tabelião e o escrevente, que tiveram contato com o testador/outorgante quando da elaboração dá escritura de união estável e do segundo testamento, declararam que ele demonstrava pleno discernimento, em relação aos atos que estava praticando (fls. 619/622 - Processo 1013686-82.2013.8.26.0100). Declarou em juízo o 14º Tabelião de Notas de São Paulo: "Foi lido o testamento, ele disse que estava tudo certo, mas disse: eu estou sem óculos vou levar a copia para casa e daqui uns dias eu vou lá no cartório e faço ó testamento. Neste testamento eu declarei a recusa dele no livro de assinar o testamento por estar sem óculos. Em 19 de janeiro ele esteve no cartório com a companheira e assinou o testamento. Na minha sala, somente estavam o Oswaldo, a companheira, meu funcionário o Smith e minha secretária. Ele disse que não tinha nenhuma dúvida e assinou o testamento. Não verifiquei nenhum confusão mental, ele estava perfeitamente lúcido. A escritura declaratória veio pronta do escritório do Dr. Joel que era o advogado dele, quem ele me apresentou como amigo que já e cliente do cartório" (fls. 621 - Processo 1013686-82.2013.8.26.0100). Depoimento de Zilda Paula Santorsula, que trabalhava na residência de Oswaldo desde o inicio de 2009, prestado na 3ª Delegacia de Proteção ao Idoso, apontou que o testador, apesar da idade, era lúcido e dirigia seu próprio "veículo (fls. 238/239 - Processo 1013686-82.2013.8.26.0100). Gláucia Paparella Ribeiro afirmou que quando o conheceu, no início de 2010, Oswaldo "não revelava sinais de incapacidade" (fls. 691 Processo 0024983-06.2013.8.26.0100). Luiz Kigriel, responsável pela minuta do primeiro testamento, afirmou ter tratado diretamente com o testador, que até procurou se certificar de que no documento constava a possibilidade de revogação (fls. 693 - Processo 0024983-06.2013.8.26.0100). Maria Cecília Lobo da Costa Ruiz declarou que "quando encontrou com ele, que ainda contava 91 anos, mais ou menos, ele não aparentava nenhum problema mental" (fls. 814 verso - Processo 0024983-06.2013.8.26.0100). O médico Nathan Herszenhorn, neurologista e neurocirurgião, depois de examiná-lo, em 11 de fevereiro de 2009, atestou não existir àquela data quadro demencial (fls. 753/770 - Processo 0024983-06.2013.8.26.0100). Relatório médico do psiquiatra Raymond Rosemberg (CREMESP 18045), referido a fls. 787/789, juntado nos autos do Processo Eletrônico no 1013642-63.201,3.8.26.0100, concluiu, a partir de avaliação realizada entre 23 de outubro e 14 de novembro de 2009, a qual espontaneamente se submeteu o testador, que: "ele tem dificuldade com a memória de fatos recentes que exijam detalhes. Ele não consegue relatar a data mas sabe onde se encontra fisicamente, portanto ele está orientado em relação a espaço e pessoas, mas não no tempo. Quando solicitado a tomar decisões em relação a situações hipotéticas ele demonstra excelente capacidade de entendimento (inteligência) e de raciocínio lógico para resolver o problema (julgamento)" (fls. 147, daquele feito). Como se sabe, cabe ao julgador formar a sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos produzidos nos autos, tendo em vista o princípio da persuasão racional (e-STJ, fls. 2.059/2.066, sem destaques no original). Desse modo, não há que se falar em ausência de motivação ou que o Tribunal estadual não enfrentou todos os argumentos trazidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, pois a transcrição supracitada dos fundamentos do acórdão recorrido, revela que ele está devidamente e suficientemente motivado, bastando uma simples leitura de seus fundamentos acima declinados, no qual deixou claro que não se priorizou a prova testemunhal em detrimento da primeira perícia realizada, que foi considerada inclusiva para comprovar que Oswaldo não tinha capacidade de discernimento para firmar as escrituras públicas impugnadas. Do quanto transcrito é fácil ver que houve o devido enfrentamento e a correta valoração de todo o contexto probatório, sem que se pesasse mais ou menos uma ou outra prova, mas sim o conjunto delas. A valoração das provas, para efeitos da motivação racional a que alude o art. 371 do Código de Processo Civil não exige fique o juiz atrelado a qualquer elemento dos autos, sendo-lhe permitido formar sua convicção com base em qualquer elemento dos autos, ou pelo conjunto deles, desde que indique na decisão as razões do seu convencimento. A motivação racional: "Não se confunde com uma ciência exata o com a lógica absoluta da matemática pura. O que se espera é que atenda às regras de validade da argumentação e do raciocínio jurídico (FREDIE DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA. in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 14ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivum, 2019, p. 125). Ademais, não carece fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Esclareça-se, por oportuno, que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento, bastando, para tanto, o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao art. 489 do CPC. (2) e (4) Da (in)capacidade para firmar escrituras públicas MARISA e outros, sobrinhos de Oswaldo, sustentaram que a primeira prova pericial realizada nos autos da ação de interdição, corroborada pela segunda perícia e por prova oral, que teria constatado que o tio não tinha discernimento (comprometimento cognitivo) para a prática de atos civis (faltava-lhe capacidade para testar e lavrar escritura pública em 19/1/2010) deveria se sobrepor à prova oral considerada pelo acórdão recorrido. Esta eg. Corte Superior já proclamou que a capacidade para testar é presumida, tornando-se indispensável prova robusta de que efetivamente o testador não se encontrava em condições exprimir, livre e conscientemente, sua vontade acerca do próprio patrimônio ao tempo em que redigido o testamento (REsp nº 1.694.965/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 7/12/2017). E da lição doutrinária de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, não se pode esquecer, porém, que a capacidade é a regra. Somente quando cumpridamente demonstrados os motivos que toldam a compreensão e o modo de expressão é que se determinará a incapacidade (in Curso de Direito Civil. Vol. I. 39ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 69). Igualmente, há orientação jurisprudencial firme no sentido de que em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar dúvida acerca da própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos (REsp n. 753.261/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 5/4/2011). Com bem diz PONTES DE MIRANDA: Só se poderia considerar a incapacidade como excepcional. Não seria admissível o princípio contrário. Nem, tão-pouco, presumir-se a incapacidade ativa. Ainda a propósito de doenças e moléstias, todos são capazes, exceto os que a lei exclui (in Tratado de Direito Privado. Tomo LVI. 2ª Tiragem. São Paulo: RT, 2012, p. 165). Dito isto, no caso dos autos, a leitura da fundamentação supracitada do acórdão recorrido destacada no tópico anterior revelou que, o Tribunal bandeirante, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, principalmente da prova pericial e oral produzida, concluiu que não havia prova robusta e conclusiva de que Oswaldo, à época da lavratura do seu segundo testamento público e da escritura de união estável, não tinha capacidade e nem sequer discernimento completo para praticar tais atos jurídicos e manifestar sua vontade. Nesse cenário, não é possível afastar a conclusão a que chegou a Corte estadual e acolher a alegação dos recorrentes que havia prova (pericial e oral) suficiente a respeito da comprometida saúde mental de Oswaldo, porque demandaria, necessariamente, o reexame de todo o vasto acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente que vedada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas proporções, os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. INTERVALOS DE LUCIDEZ. CC/16. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação ajuizada em 07/06/02. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se deve ser preservada a validade de testamentos públicos lavrados por testadora que não foi declarada incapaz para testar por meio de prova técnica acerca da insanidade mental contemporânea ao negócio jurídico. .. 5. É inegável a relevância que o Ordenamento Jurídico pátrio emprega em favor de se preservar a vontade de disposição patrimonial dos sujeitos que assim desejarem fazer. Por outro lado, questão de alta indagação na doutrina e na jurisprudência se coloca acerca da demonstração inequívoca de que o testador, ao testar, se encontrava ou não em perfeito juízo, isto é, se tinha pleno discernimento da formalidade que o testamento encerra. 6. A capacidade para testar é presumida, tornando-se indispensável prova robusta de que efetivamente o testador não se encontrava em condições de exprimir, livre e conscientemente, sua vontade acerca do próprio patrimônio ao tempo em que redigido o testamento. 7. Na hipótese, o Tribunal de origem registrou que, sem risco de equívocos, a prova foi robusta diante do comprovado estado precário de sanidade mental da testadora em momento anterior à lavratura dos testamentos públicos. Rever essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 8. Recursos especiais conhecidos e não providos. (REsp n. 1.694.965/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 7/12/2017, sem destaques no original.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - FORMALISMO QUE NÃO PODE SE OPOR À VONTADE DA TESTADORA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA. 1. O egrégio Tribunal "a quo" asseverou que a testadora encontrava-se lúcida, com pleno discernimento de seus atos, possuindo, inclusive, pensamento amadurecido sobre testar os seus bens ao tempo da morte. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.230.609/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 17/9/2013, DJe de 2/10/2013, sem destaque no original.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. NULIDADE DE TESTAMENTO. VÍCIOS FORMAIS. CAPACIDADE E VONTADE DA TESTADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, "em se tratando de sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado é a preservação da manifestação de última vontade do falecido, devendo as formalidades previstas em lei serem examinadas à luz dessa diretriz máxima, sopesando-se, sempre casuisticamente, se a ausência de uma delas é suficiente para comprometer a validade do testamento em confronto com os demais elementos de prova produzidos, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador" (REsp n. 1.633.254/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe de 18/3/2020). .. 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, para rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à livre manifestação de vontade e à capacidade civil efetiva da testadora, no sentido de apurar se os alegados vícios formais poderiam interferir na validade do testamento, seria imprescindível a incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, ante o óbice da referida súmula. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.281.675/SP, relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023, sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE E ANULABILIDADE DE TESTAMENTO E ACORDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. VÍCIO FORMAL. FLEXIBILIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. COAÇÃO E CAPACIDADE DO TESTADOR. SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SÚMULA 7 DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. " A mbas as Turmas da 2ª Seção desta Corte Superior têm contemporizado o rigor formal do testamento, reputando-o válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente, como reconhecido pelo acórdão recorrido" (AgRg nos EAREsp 365.011/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015, DJe 20/11/2015). 3. Rever o acórdão recorrido quanto à validade do testamento e do acordo e acolher pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.370.897/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019, sem destaque no original.) De outra parte, diferentemente do que alegaram os recorrentes, o Tribunal bandeirante, na formação do seu convencimento, não desprezou a primeira perícia realizada ao tempo da lavratura do testamento (janeiro de 20210) para acolher somente a prova testemunhal, estando suficientemente claro no acórdão recorrido que aquela perícia foi inconclusiva a respeito incapacidade de Oswaldo e, por isso, foi necessário realizar outra perícia (novembro de 2011), que atestou a sua incapacidade e serviu como termo inicial dos efeitos da interdição. Nessa toada, cabe o registro de que a jurisprudência desta Casa tem entendimento dominante no sentido de que a sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc (REsp nº 1.251.728/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 23/5/2013). Naquele mesmo sentido, destaco o REsp nº 1.943.699/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 15/12/2022, que inclusive ressaltou que em virtude da natureza constitutiva da sentença de interdição, haja vista que, embora a sentença não crie incapacidade, constitui situação nova para o incapaz, a operar efeitos ex nunc. No mais, diante da ausência de prova robusta pericial a respeito do alegado estado de demência de Oswaldo por ocasião da prática dos atos impugnados, o acórdão recorrido assinalou que deveriam ser consideradas todas as demais provas produzidas para verificar se ao tempo da celebração das referidas escrituras ele possuía condições de manifestar a sua vontade, tendo todo o conjunto probatório levado ao convencimento de que ele tinha discernimento suficiente (conclusão, que como já dito, não pode ser revista em recurso especial em virtude do óbice sumular já destacado). Nessa toada, a nossa jurisprudência tem entendimento sedimentado no sentido de que o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, prevê que não cabe compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. A propósito, nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. OFENSA AO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONFIGURADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. Demais disso, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior aduz que "vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (AgRg no REsp 1.251.743/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe de 22/9/2014) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.603.461/TO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. "A preferência do magistrado por determinada prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso porque vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (AgRg no REsp 1.251.743/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe de 22/9/2014). 3. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 852.868/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, prevê que não cabe compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. Precedentes. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.335.542/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021, sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE REVISTA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INFRINGÊNCIA CONTRATUAL DA REQUERIDA NÃO EVIDENCIADA. PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL IMPOSTO À AUTORA/RECONVINDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que, embora o laudo pericial tenha concluído que a prestação de contas não foi realizada pela ré/reconvinte da maneira determinada no contrato, não ficou evidenciada a infringência contratual por parte desta. Isso, porque os documentos dos autos, consistentes em e-mails trocados entre as partes, demonstraram que a planilha de prestação de contas era alimentada e preenchida pela própria autora/reconvinda e, durante todo o prazo em que o contrato estava vigente, as contas foram prestadas a contento pela requerida, sem que tenha havido nenhum registro de impugnação sobre as contas apresentadas. 3. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.339.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.) Ademais, a respeito da senilidade de OSWALDO por ocasião da lavratura das referidas escrituras públicas (90 anos), lembro que a nossa jurisprudência já proclamou que a condição de idoso e o acometimento de doença incurável à época da celebração do contrato de convivência, por si só, não é motivo de incapacidade para o exercício de direito ou empecilho para contrair obrigações, quando não há elementos indicativos da ausência de discernimento para compreensão do negócio jurídico realizado (REsp nº 1.383.624/MG, da minha relatoria, Terceira Turma, DJe de 12/6/2015). Finalmente, não foi objeto de discussão pelo Tribunal bandeirante a alegação dos recorrentes de que a prova oral adotada pelo acórdão recorrido teria sido produzida unilateralmente e não sido objeto de contraditório, estando ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, portanto, da Súmula nº 282 do STF, aplicada por analogia. Por todo o exposto, o recurso especial não merece prosperar no ponto. (3) Da violação do art. 1.841 do CC/02 Por derradeiro, MARISA e outros alegaram que a presença de Selina na lavratura do segundo testamento de Oswaldo em 19/1/2010 constituiu comprovada interferência ou conduta passível de se enquadrar como dolo ou induzimento do testador em erro ou vício de manifestação. A este respeito, o Tribunal bandeirante assim se pronunciou: .. Por outro lado, não revelam os embargantes de que forma a conclusão da turma julgadora teria violado o art. 1801 do CC. Cabia à parte desenvolver a questão diante dos fundamentos da decisão. Sendo genérica a invocação do dispositivo, resta prejudicado até mesmo o contraditório. Seja como for, pondere-se que ao defenderem a invalidade dos atos do testador, os embargantes adotaram a premissa de que é inválida a declaração de união estável por ele emitida na mesma época, e de que assim não possuía, de toda forma, herdeiro necessário, podendo livremente dispor de todo seu patrimônio. E a mera presença da companheira não significou, de qualquer maneira, participação ativa na formalização do testamento nem presunção de intervenção na manifestação de vontade do testador diante do Tabelião (fls. 965). Supondo-se, com algum esforço, que quiseram apontar vício extrínseco, cumpre repisar que o prejuízo à higidez do ato não foi demonstrado, sendo "inviável, na hipótese dos autos, frustrar a manifestação de última vontade encerrada no testamento público, quando esta, a partir dos elementos de prova reunidos nos autos, refletiu, indene de dúvidas, a real intenção de seu autor" (STJ, REsp 1.419.726/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 0911212014, DJe 16/12/2014) (e-STJ, fl. 2.066). Verifica-se que os recorrentes não demonstraram de forma clara e motivada como o acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 1.801 do CC/02, na medida em que não se extrai da argumentação trazida no apelo nobre que a companheira do testador, a seu rogo, teria escrito o seu testamento ou tenha servido de testemunha nele, estando deficiente a fundamentação, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Em verdade, o disposto no referido dispositivo legal não guarda pertinência e nem dá sustentação para a tese dos recorrentes de que a presença de Selina na lavratura do testamento público de Oswaldo constituiu comprovada interferência ou conduta passível de se enquadrar como dolo ou induzimento do testador em erro ou vício de manifestação, o que reforça a conclusão de deficiência na fundamentação. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ALEGAÇÕES. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. PREVISÃO DO CONTRATO SOCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A falta de correlação entre os artigos supostamente violados e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, uma vez ausente a pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.031.321/SP, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. ART. 50 DO CC E 28 DO CDC. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO. SÚMULA N. 284/STF. BENS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal." (AgInt no REsp n. 1.992.176/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.) .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.249.995/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023, sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS SUCESSORES DA AUTORA. .. 3. A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.467.671/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 22/2/2022, DJe de 4/3/2022, sem destaque no original.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE MARISA E OUTROS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE TESTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CAPACIDADE CIVIL E DISCERNIMENTO PARA PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR AS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MAGISTRADO NÃO PODE SER COMPELIDO A ACOLHER COM PRIMAZIA DETERMINADA PROVA, EM DETRIMENTO DE OUTRAS. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.801 DO CC/02. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.