AREsp 1893338 - DECISAO

AREsp 1893338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por falta de indicação expressa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF), e por incidirem óbices de competência constitucional e de exame de direito local (art. 102, III, CF e Súmula 280/STF, por analogia).

Parties
Agravante: MAURO DE JESUS BRUNO; Agravado: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Parte Originária: ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Representação Processual Do Ente Público, Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Recursos Repetitivos, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Capacidade Postulatória Representação Processual Do Ente Público Liquidação De Sentença Honorários Periciais Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

MAURO DE JESUS BRUNO

Agravante

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravado

ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS

Parte Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual do Município de Petrópolis
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 280 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por falta de indicação expressa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF), e por incidirem óbices de competência constitucional e de exame de direito local (art. 102, III, CF e Súmula 280/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.