AREsp 1653730 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante revogou o mandato dos procuradores constituídos e, apesar de intimada a regularizar a representação processual, não constituiu novo mandatário, configurando ausência de capacidade postulatória, pressuposto de recorribilidade, conforme jurisprudência desta Corte e art. 112 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Edgar Darci Mathias - Sucessãocomunicam
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Capacidade Postulatória, Representação Processual, Renúncia De Mandato, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Edgar Darci Mathias - Sucessãocomunicam
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de capacidade postulatória por revogação do mandato e não regularização da representação
- 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo por falta de pressuposto processual
- 3 Dispensabilidade de intimação para constituição de novo advogado quando comprovada comunicação da renúncia
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante revogou o mandato dos procuradores constituídos e, apesar de intimada a regularizar a representação processual, não constituiu novo mandatário, configurando ausência de capacidade postulatória, pressuposto de recorribilidade, conforme jurisprudência desta Corte e art. 112 do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment