AREsp 1704829 - DECISAO

AREsp 1704829 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante foi regularmente comunicada da renúncia do mandato por seus patronos e não constituiu novo mandatário, caracterizando ausência de capacidade postulatória, pressuposto processual de recorribilidade; ademais, apesar de nova intimação para regularização, a representação não foi regularizada, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Pressuposto Processual, Renúncia De Mandato, Prescindibilidade De Intimação, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Capacidade Postulatória Pressuposto Processual Renúncia De Mandato Prescindibilidade De Intimação Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de capacidade postulatória por não constituição de novo mandatário após renúncia
  2. 2 prescindibilidade de intimação para constituição de novo advogado quando comprovada notificação da renúncia
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante foi regularmente comunicada da renúncia do mandato por seus patronos e não constituiu novo mandatário, caracterizando ausência de capacidade postulatória, pressuposto processual de recorribilidade; ademais, apesar de nova intimação para regularização, a representação não foi regularizada, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.