AREsp 1304447 - DECISAO

AREsp 1304447 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de pressuposto processual de capacidade postulatória, uma vez que a agravante, regularmente cientificada da renúncia de seus procuradores, não constituiu novo mandatário nem regularizou sua representação, apesar de intimada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Renúncia De Mandato, Regularização Da Representação Processual, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Art. 112 Do Cpc/2015
Processo Civil Capacidade Postulatória Renúncia De Mandato Regularização Da Representação Processual Súmula 7/stj Súmula 168/stj Art. 112 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de capacidade postulatória por renúncia de mandatário sem constituição de novo advogado
  2. 2 Dispensa de intimação para regularização quando comprovada comunicação da renúncia pelo patrono
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial e aplicação das súmulas indicadas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de pressuposto processual de capacidade postulatória, uma vez que a agravante, regularmente cientificada da renúncia de seus procuradores, não constituiu novo mandatário nem regularizou sua representação, apesar de intimada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.