HC 692296 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 necessidade de capacidade postulatória para interposição de agravo interno em sede de habeas corpus
2. 2 possibilidade de processamento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário somente em caso de ilegalidade manifesta
3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou capacidade postulatória para apresentação do agravo interno e, além disso, não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, que concluiu pela ausência de manifesta ilegalidade apta a justificar o processamento do habeas corpus substitutivo, sendo o ato impugnado exercício do poder de polícia para restringir circulação na ALESP em razão da Covid-19, sem risco de privação ilegal da liberdade do paciente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Agravo interno não conhecido.