REsp 1818560 - DECISAO

REsp 1818560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) o pedido de instauração de IRDR foi indeferido por ausência dos requisitos do art. 976 do CPC; (ii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ) e, ademais, divergência entre julgados do mesmo Tribunal não...

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Parties
Recorrente / Parte Autora: BARTHOLO AUTO POSTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Dissolução Voluntária De Pessoa Jurídica, Baixa Na Junta Comercial, Ilegitimidade Ativa, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Processual Civil Capacidade Postulatória Dissolução Voluntária De Pessoa Jurídica Baixa Na Junta Comercial Ilegitimidade Ativa Ação De Cobrança Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BARTHOLO AUTO POSTO LTDA.

Recorrente / Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa da inscrição da pessoa jurídica na Junta Comercial, posterior à liquidação, extingue a capacidade postulatória antes da liquidação
  2. 2 Se a alegada divergência jurisprudencial (dissídio) foi demonstrada nos termos exigidos
  3. 3 Se cabe instauração de IRDR nos termos do art. 976 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) o pedido de instauração de IRDR foi indeferido por ausência dos requisitos do art. 976 do CPC; (ii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ) e, ademais, divergência entre julgados do mesmo Tribunal não admite especial (Súmula 13/STJ); (iii) o acórdão de origem constatou que a baixa da pessoa jurídica na Junta Comercial ocorreu em 18.04.2016, anterior ao ajuizamento em 12.09.2016, de modo que a pessoa jurídica estava extinta e desprovida de capacidade processual, decisão cuja reforma implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso não pode...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido de instauração de IRDR (art. 976 do CPC)
  • reconhecida a ilegitimidade ativa e mantida a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV do CPC