HC 691191 - DECISAO

HC 691191 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque foram subscritos pelo próprio paciente sem assinatura de advogado, faltando assim a necessária capacidade postulatória exigida pela jurisprudência da Corte; além disso, os embargos foram protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos presentes embargos de declaração
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Assinatura De Advogado, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Capacidade Postulatória Assinatura De Advogado Intempestividade Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura de advogado nos embargos
  2. 2 capacidade postulatória para interposição de recursos
  3. 3 prazo de 2 dias para impugnação segundo art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque foram subscritos pelo próprio paciente sem assinatura de advogado, faltando assim a necessária capacidade postulatória exigida pela jurisprudência da Corte; além disso, os embargos foram protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, justificando a ausência de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos de declaração.