HC 716998 - DECISAO

HC 716998 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita: o habeas corpus não se presta a atacar acórdão que determinou remessa necessária em processo que discute capacidade postulatória, devendo ser utilizados os meios recursais próprios; assim, não se conhece do writ e não se aprecia o mérito das controvérsias relativas à ação popular.

Parties
Impetrante: José Roberto Lima Bezerra; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Parte Demandada: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Pernambuco; Interveniente/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Remessa Necessária, Intervenção Do Ministério Público, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Habeas Corpus Ação Popular Processo Civil Processo Constitucional Capacidade Postulatória Remessa Necessária Intervenção Do Ministério Público Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

José Roberto Lima Bezerra

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Pernambuco

Parte Demandada

Ministério Público Federal

Interveniente/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar acórdão que determinou remessa necessária
  2. 2 Capacidade postulatória de bacharel em direito não inscrito na OAB
  3. 3 Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público em ação popular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita: o habeas corpus não se presta a atacar acórdão que determinou remessa necessária em processo que discute capacidade postulatória, devendo ser utilizados os meios recursais próprios; assim, não se conhece do writ e não se aprecia o mérito das controvérsias relativas à ação popular.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.