AREsp 2391183 - DECISAO

AREsp 2391183 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão pertinente relativa à inexistência da petição inicial por vício de capacidade postulatória do Município, configurando vício de integração nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015 e dos arts. 489 e 535 do CPC; por isso o acórdão regional que examinou os embargos de declaração foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP; Agravado: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Anular Acórdão Regional E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; anulado o acórdão regional que examinou os embargos de declaração; determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o novo julgamento dos aclaratórios para sanar o vício de integração identificado.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Vício De Integração (omissão), Nulidade Do Acórdão, Embargos De Declaração, Representação Processual, CDA (certidão De Dívida Ativa)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Capacidade Postulatória Vício De Integração (omissão) Nulidade Do Acórdão Embargos De Declaração Representação Processual +1 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Anular Acórdão Regional E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da inexistência da petição inicial por vício de capacidade postulatória do Município
  2. 2 distinção entre representação processual e capacidade postulatória para validade da petição inicial e da CDA
  3. 3 configuração de vício de integração/omissão nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão pertinente relativa à inexistência da petição inicial por vício de capacidade postulatória do Município, configurando vício de integração nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015 e dos arts. 489 e 535 do CPC; por isso o acórdão regional que examinou os embargos de declaração foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; anulado o acórdão regional que examinou os embargos de declaração; determinados o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o novo julgamento dos aclaratórios para sanar o vício de integração identificado.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática agravada, tornando-a sem efeitos.
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.