AREsp 2310996 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. 1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo consignado no acórdão recorrido. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). No agravo interno (e-STJ fls. 212/222) , o agravante alega que " .. os fundamentos do acórdão recorrido restaram devidamente impugnados pelo recurso, motivo pelo qual merece reforma a r. decisão agravada para que possa ser conhecido o recurso interposto" (e-STJ fl. 218). Aduz, ainda, que (e-STJ fls. 214/218): o nobre julgador, entendeu que a parte Agravante não teria refutado o argumento do Tribunal de que no presente caso ".. a capacidade postulatória diz respeito à petição inicial, destacando que essa peça foi regularmente assinada pelo Procurador do Município.". Veja-se, Nobre julgadores, o Recurso Especial, por sua vez, ataca especificamente os fundamentos dessa decisão, rebatendo justamente esses fundamentos: Houve a violação do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra "a", e 2º caput, da Lei Federal n. 11.419/2006, violação do artigo 1º, inciso I, da Lei Federal n. 8.906/94, artigo 103, caput, do Código de Processo Civil e o artigo 6º, §2º, da Lei Federal 6.830/80 combinado com o artigo 798, I, inciso I, alínea "a" do CPC, artigo 1º, inciso I, da Lei Federal n. 8.906/94 que estabelecem que capacidade de postular em juízo como ato privativo de advogado reuglarmente inscrito na OAB, inclusive nos autos de processo eletrônico, ao entender o Tribunal de origem que a exigência de capacidade postulatória se refere à petição inicial e não as CDA"s sendo desnecessária a dupla assinatura digital" .. Veja-se, assim, que o Recurso Especial questionava justamente o fundamento apontado pelo Nobre Relator, qual seja, mesmo que a petição inicial tenha sido assinada pelo procurador do município, não altera o fato que, a postulação por servidor municipal, sem capacidade postulatória, enseja na inexistência do ato, devendo as CDA"s serem declaradas inexistentes. Não foi oferecida impugnação ( e-STJ fl. 226). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. 1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo consignado no acórdão recorrido. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO No caso dos autos, o recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 137): Ementa: Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU, dos exercícios de 2015 a 2017. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser mantida. Alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa por falta de capacidade postulatória e ausência de autenticação/chancela da autoridade competente. Desacolhimento. As CDAs infirmadas, apresentam a chancela da autoridade fiscal, eis que subscritas, física e eletronicamente, por servidora pública municipal da Seção de Dívida Ativa do Município. No mais, os títulos executivos além de haverem sido autenticados por servidor competente, preenchem os demais requisitos legais necessários, de acordo com o disposto no artigo 202 do CTN e §§ 5º e 6º, do artigo 2º, da LEF. Outrossim, a petição inicial está devidamente assinada por Procurador do Município. A assinatura, inclusive, deve, necessariamente, constar da inicial executiva, na medida em que se trata de ato que depende de capacidade postulatória. Essa exigência, todavia, não alcança os demais documentos que instruem a respectiva peça, de modo que para a CDA basta a chancela da autoridade fiscal, nos termos do artigo 2º, § 6º, da LEF, o que, na hipótese dos autos, foi perfeitamente atendido. Ademais, eventual falta de assinatura na inicial seria suprida com os subsequentes peticionamentos específicos do Procurador Municipal, conduta suficiente para caracterizar ratificação dos atos antecedentes. Não há, portanto, vícios a serem afastados, pois a inicial está devida e regularmente assinada por Procurador do Município e os títulos executivos estão subscritos por servidor competente. Nega- se provimento ao recurso da embargante, com majoração de honorários, nos termos do acórdão, para R$1.200,00 (mil e duzentos reais) em atendimento ao disposto no artigo 85, §11 do CPC. Eis os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 261/264 ): Com efeito, não se mantém a alegação de vício de capacidade postulatória apresentada pela embargante, eis que a petição inicial está devidamente assinada por Procurador do Município. Outrossim, as CDAs que instruem a ação executiva contam com a assinatura digital da autoridade fiscal competente, em estrito atendimento aos requisitos legais essenciais previstos no artigo 2º da LEF, especialmente, no § 6º, segundo o qual "a Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente". No mais, é oportuno destacar que a capacidade postulatória é necessária para atuação no foro em geral diz respeito à petição inicial (e não às CDAs que a acompanharem), sendo que no caso, como já destacado acima, a peça conta com a assinatura de Procurador, em notável regularidade. Quanto às CDAs infirmadas, ressalte-se que possuem a chancela da autoridade fiscal, pois estão subscritas física e eletronicamente por Cleusa Dias de Maceno, servidora pela Seção de Dívida Ativa do Município de Caraguatatuba (fls. 50/55). Percebe-se, portanto, que os títulos executivos foram autenticados por servidor competente, além de preencherem os demais requisitos legais necessários, de acordo com o disposto no artigo 202 do CTN e §§ 5º e 6º, do artigo 2º, da LEF. Confira- se: "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente." Logo, a tese de nulidade da CDA por ausência de capacidade postulatória da autoridade fiscal que a autenticou não se mantém e, consequentemente, não comporta guarida. A esse propósito, vale mencionar, em iteração, que a assinatura do procurador deve, necessariamente, constar da inicial executiva, na medida em que se trata de ato que depende de capacidade postulatória, todavia, essa exigência não alcança os demais documentos que instruem a respectiva peça, de modo que para a CDA basta a chancela da autoridade fiscal, nos termos do artigo 2º, § 6º, da LEF, o que, na hipótese dos autos, foi perfeitamente atendido. Ademais, eventual falta de assinatura na inicial seria suprida com os subsequentes peticionamentos específicos do Procurador Municipal, conduta suficiente para caracterizar ratificação dos atos antecedentes. Acerca da matéria, esta Câmara de Direito Público já se posicionou em casos idênticos: .. Dessarte, é plenamente válida a execução subjacente, eis que atendidos os requisitos legais necessários. No recurso especial, o recorrente sustentou "violação do art. 1º, §2º, inciso III, letra "a", e 2º "caput", da Lei federal n. 11.419/2006, violação do art. 1º, inciso I, da Lei Federal n. 8.906/1994 e do art. 103, "caput", do Código de Processo Civil que tratam da capacidade postulatória para a transmissão/juntada CDA nos autos de processo judicial eletrônico" (e-STJ fl. 149). Pois bem. A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. É que o acórdão recorrido entendeu que a capacidade postulatória diz respeito à petição inicial, destacando que essa peça foi regularmente assinada pelo Procurador do Município. Confira-se: Com efeito, não se mantém a alegação de vício de capacidade postulatória apresentada pela embargante, eis que a petição inicial está devidamente assinada por Procurador do Município. .. No mais, é oportuno destacar que a capacidade postulatória é necessária para atuação no foro em geral diz respeito à petição inicial (e não às CDAs que a acompanharem), sendo que no caso, como já destacado acima, a peça conta com a assinatura de Procurador, em notável regularidade. Contudo, o recorrente não impugnou esse fundamento. Limitou-se a tratar da juntada da certidão de dívida ativa aos autos eletrônicos. Ressalta-se, ainda, que, ao contrário do que alega o agravante, os trechos destacados nas peças recursais não constituem propriamente uma argumentação, mas apenas a reprodução do entendimento do Tribunal de origem. Eis os referidos destaques (e-STJ fls. 215/217): .. ao entender o Tribunal de origem que a exigência de capacidade postulatória se refere à petição inicial e não as CDA"s, sendo desnecessária a dupla assinatura digital. .. Destaca-se que, para o Tribunal de origem não deve prevalecer a ritualística formal em detrimento da substância do ato, por considerar o servidor municipal "nada peticionou", considerou um exagero a exigência de dupla assinatura. No ponto, importa ressaltar que a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. .. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). Por fim, o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição de sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.