AREsp 2454127 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o patrono renunciou ao mandato, a parte agravante foi regularmente notificada e não constituiu novo advogado, configurando ausência de capacidade postulatória nos termos do art. 112 do CPC/2015; além disso, comprovada a comunicação da renúncia, não se exigiu intimação adicional...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Capacidade Postulatória, Renúncia De Mandato, Regularização De Representação Processual, Pressuposto Processual
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de capacidade postulatória em razão da renúncia do patrono sem constituição de novo mandatário
- 2 prescindibilidade de intimação para regularização quando comprovada a comunicação da renúncia ao constituinte
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o patrono renunciou ao mandato, a parte agravante foi regularmente notificada e não constituiu novo advogado, configurando ausência de capacidade postulatória nos termos do art. 112 do CPC/2015; além disso, comprovada a comunicação da renúncia, não se exigiu intimação adicional para a regularização.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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