AREsp 2543462 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, que dispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por ad vogado sem procuração nos autos. (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.923.629/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) 2. O patrono do agravante foi devidamente intimado para regularizar sua representação processual, contudo o prazo transcorreu in albis. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão da Presidência desse Superior Tribunal de Justiça que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula nº 115/STJ (e-STJ fls. 503), nos seguintes termos: "Mediante análise do recurso de CAROLINA ANDRESSA DA SILVA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Tiago Costa dos Santos . Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 224/226, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso." A defesa requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso, afirmando que "ainda que a defesa não tenha juntado procuração em momento oportuno, é notório que a ausência do instrumento não deve ser um obstáculo absoluto para a admissibilidade do recurso interposto, considerando a necessidade de garantir os direitos fundamentais do agravante" (e-STJ fl. 235). O Ministério Público local manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 253-256). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 259-261). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, que dispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por ad vogado sem procuração nos autos. (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.923.629/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) 2. O patrono do agravante foi devidamente intimado para regularizar sua representação processual, contudo o prazo transcorreu in albis. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida. No entanto, não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático, ou prover o presente recurso. Verifica-se que o patrono do agravante foi devidamente intimado para regularizar sua representação processual, conforme a certidão para saneamento de óbices de e-STJ fl. 218, publicada em 19/02/2024 (e-STJ fl. 220). Assim, a contagem do prazo recursal teve início em 20/02/2024, terça-feira, e findou-se no dia 19/02/2024, sábado, sendo, dessa forma, o prazo fatal prorrogado para o dia 26/02/2024, segunda-feira, que transcorreu in albis (e-STJ fl. 222). Destaque-se que o patrono anexou aos autos procuração apenas em 28/02/2024 (e-STJ fls. 224-225), ou seja, após o decurso do prazo concedido para regularizar a representação processual. Assim, a hipótese atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ (na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos), que considera inviável o conhecimento do agravo regimental devido a deficiência processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É ônus da parte a constituição de novo procurador diante da notificação inequívoca do antigo patrono acerca da renúncia do mandato. Precedentes. 2. Hipótese em que o representante da parte agravante renunciou ao mandato, comprovando a comunicação e ciência da mandante, não tendo este constituído novo procurador no prazo legal. 3. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, que dispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.923.629/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A petição do recurso especial foi subscrita por advogada cuja procuração não constava nos autos. A defesa foi intimada para regularizar a representação processual, mas não sanou o vício no prazo determinado. 2. Cumpre salientar que, de acordo com o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil - CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 3. Escorreita a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ: " n a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 4. Impende consignar que a verificação da regularidade da representação processual integra o juízo de admissibilidade do recurso especial, de maneira que deve ser demonstrada oportunamente no ato de interposição do recurso ou no prazo assim assinalado, sob pena de não ser conhecido, ainda que se trate de recurso interposto em favor do réu. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.312.450/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.