AREsp 2269486 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte agravante, apesar de ter sido regularmente notificada da renúncia do mandato e intimada para regularização, não constituiu novo mandatário, faltando assim pressuposto processual de capacidade postulatória exigido para recorribilidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Capacidade Postulatória
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Renúncia De Mandato, Pressuposto Processual, Regularização Da Representação, Art. 112 Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Capacidade Postulatória Renúncia De Mandato Pressuposto Processual Regularização Da Representação Art. 112 Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Capacidade Postulatória

Legal Issues

  1. 1 falta de capacidade postulatória por ausência de constituição de novo mandatário após renúncia
  2. 2 se a comunicação da renúncia dispensa a intimação para regularização da representação
  3. 3 incidência da jurisprudência do STJ sobre não conhecimento por ausência de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte agravante, apesar de ter sido regularmente notificada da renúncia do mandato e intimada para regularização, não constituiu novo mandatário, faltando assim pressuposto processual de capacidade postulatória exigido para recorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso de fls. 1.994/2.007 (e-STJ).
  • Publique-se e intimem-se.