HC 888892 - ACORDAO

HC 888892 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para possibilitar o conhecimento do agravo regimental, levando-se em conta jurisprudência admitindo recurso no âmbito do habeas corpus mesmo sem capacidade postulatória do subscritor; contudo, no mérito, o agravo foi negado provimento porque a punibilidade do paciente foi extinta em razão da concessão de indulto, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus nos termos da orientação consolidada (Súmula 695/STF).

Parties
Embargante: ROBERTO CASSIO SILVA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)
Outcome
Acolher os embargos de declaração para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Agravo Regimental, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto, Súmula 115/stj, Súmula 695/stf, Intempestividade
Habeas Corpus Processo Penal Capacidade Postulatória Agravo Regimental Indulto Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO CASSIO SILVA PEDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental subscrito por advogado sem procuração (capacidade postulatória) no âmbito do habeas corpus
  2. 2 Aplicação do indulto e consequente extinção da punibilidade como causa de perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (art. 258 RISTJ e art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para possibilitar o conhecimento do agravo regimental, levando-se em conta jurisprudência admitindo recurso no âmbito do habeas corpus mesmo sem capacidade postulatória do subscritor; contudo, no mérito, o agravo foi negado provimento porque a punibilidade do paciente foi extinta em razão da concessão de indulto, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus nos termos da orientação consolidada (Súmula 695/STF).

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conhecer do agravo regimental anteriormente interposto