HC 871311 - DECISAO

HC 871311 - DECISAO

Não conhecer da petição porque a Defensoria Pública não pode ser compelida a atuar ou a interpor recursos por ordem judicial, a revogação de poderes do advogado não justifica o envio dos autos a essa instituição nem a reabertura de prazo, e o prazo para embargos de divergência já precluiu; além disso, na instância especial exige-se capacidade postulatória para interpor recursos.

Parties
Advogado/impetrante: Dr. Bruno Henrique Nogueira Franco; Instituição: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Petição Incidental
Outcome
Não conheço da petição de fls. 154-158.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Preclusão, Embargos De Divergência, Atuação Da Defensoria Pública, Recursos Na Instância Especial
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Capacidade Postulatória Preclusão Embargos De Divergência Atuação Da Defensoria Pública Recursos Na Instância Especial

Case Brief

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Parties

Dr. Bruno Henrique Nogueira Franco

Advogado/impetrante

Defensoria Pública da União

Instituição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Petição Incidental

Legal Issues

  1. 1 Se a Defensoria Pública pode ser obrigada a atuar ou a interpor recursos por ordem do julgador
  2. 2 Se a revogação de poderes do advogado autoriza o envio dos autos à Defensoria Pública e reabertura de prazo para recursos
  3. 3 Se pessoa sem capacidade postulatória pode interpor recursos na instância especial

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque a Defensoria Pública não pode ser compelida a atuar ou a interpor recursos por ordem judicial, a revogação de poderes do advogado não justifica o envio dos autos a essa instituição nem a reabertura de prazo, e o prazo para embargos de divergência já precluiu; além disso, na instância especial exige-se capacidade postulatória para interpor recursos.

Court Disposition

Não conheço da petição de fls. 154-158.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.