AREsp 2138197 - ACORDAO

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Os patronos do agravante não juntaram instrumento que conferisse poderes ao subscritor do recurso (José Alberto Corrêa Coutinho Júnior) e, embora intimados para sanar o vício, não regularizaram a representação no prazo, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ, os recursos são considerados inexistentes na instância especial, não sendo possível conhecer do agravo; por isso nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO LUIS DA SILVA MELLO; Recorrente: EDUARDO CUNHA LIMA; Recorrente: MARCIO DA SILVA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula N. 115/stj
Direito Processual Processo Civil Capacidade Postulatória Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

FABIO LUIS DA SILVA MELLO

Agravante

EDUARDO CUNHA LIMA

Recorrente

MARCIO DA SILVA MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os patronos do agravante não juntaram instrumento que conferisse poderes ao subscritor do recurso (José Alberto Corrêa Coutinho Júnior) e, embora intimados para sanar o vício, não regularizaram a representação no prazo, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ, os recursos são considerados inexistentes na instância especial, não sendo possível conhecer do agravo; por isso nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ