AREsp 2696682 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 representação processual inadequada por subscrição da peça por pessoa jurídica sem capacidade postulatória
2. 2 assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado digital ao documento e exige procuração nos autos
3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a peça foi subscrita por pessoa jurídica sem capacidade postulatória e não foi regularizada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, há fundamento para majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...