AREsp 2671419 - DECISAO

AREsp 2671419 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a petição de agravo em recurso especial foi subscrita por quem não detém capacidade postulatória (a parte pessoa jurídica), sendo imprescindível que o subscritor eletrônico seja advogado com procuração nos autos; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, não havendo regularização que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAIANA KOLODA SCHEIFER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Assinatura Eletrônica, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Capacidade Postulatória Assinatura Eletrônica Procuração Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAIANA KOLODA SCHEIFER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de capacidade postulatória do subscritor da petição
  2. 2 exigência de advogado com certificado digital para peticionamento eletrônico
  3. 3 necessidade de procuração nos autos para quem subscreve eletronicamente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a petição de agravo em recurso especial foi subscrita por quem não detém capacidade postulatória (a parte pessoa jurídica), sendo imprescindível que o subscritor eletrônico seja advogado com procuração nos autos; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, não havendo regularização que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.