REsp 2166849 - DECISAO

REsp 2166849 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e contém fundamentos autônomos, suficientes e não impugnados (especialmente a ausência de capacidade postulatória em razão do falecimento da autora antes do ajuizamento e a caracterização de demandas repetitivas/predatórias patrocinadas pelo mesmo profissional), cuja impugnação demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, mantiveram-se também as sanções e a majoração de honorários.</ratioDecidendi

Parties
Recorrente: MARCILIO NASCIMENTO COSTA; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Substituição Processual, Litigância De Má Fé, Demandas Repetitivas/predatórias, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Omissão/embargos De Declaração, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Capacidade Postulatória Substituição Processual Litigância De Má Fé Demandas Repetitivas/predatórias Honorários Advocatícios Custas Processuais +2 more

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Parties

MARCILIO NASCIMENTO COSTA

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6.º, 77 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 condenação de procuradores por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e contém fundamentos autônomos, suficientes e não impugnados (especialmente a ausência de capacidade postulatória em razão do falecimento da autora antes do ajuizamento e a caracterização de demandas repetitivas/predatórias patrocinadas pelo mesmo profissional), cuja impugnação demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, mantiveram-se também as sanções e a majoração de honorários.</ratioDecidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.