AREsp 2725260 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição de agravo estava subscrita por pessoa sem capacidade postulatória (pessoa jurídica, não advogado), a parte não regularizou a representação no prazo concedido, e a petição apresentada fora do prazo sofreu preclusão temporal; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art....

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Parties
Agravante: DONIZETE APARECIDO FIABANE; Signatário (não Advogado): Construtora e Empreiteira LM Itaipu Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Peticionamento Eletrônico, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Capacidade Postulatória Peticionamento Eletrônico Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Representação Processual

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Parties

DONIZETE APARECIDO FIABANE

Agravante

Construtora e Empreiteira LM Itaipu Ltda.

Signatário (não Advogado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Capacidade postulatória do subscritor da peça processual
  2. 2 Obrigatoriedade de representação por advogado inscrito
  3. 3 Validade da assinatura eletrônica como identificação do signatário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de agravo estava subscrita por pessoa sem capacidade postulatória (pessoa jurídica, não advogado), a parte não regularizou a representação no prazo concedido, e a petição apresentada fora do prazo sofreu preclusão temporal; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.