AREsp 2727205 - DECISAO

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O agravo foi subscrito por signatário que não detém capacidade postulatória (pessoa jurídica não advogado) e não houve regularização da representação no prazo legal, motivo pelo qual, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: FERNANDO JUSTINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Assinatura Eletrônica, Procuração, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Capacidade Postulatória Assinatura Eletrônica Procuração Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDO JUSTINO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 capacidade postulatória de quem subscreve petição eletrônica
  2. 2 vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado
  3. 3 irregularidade na representação processual e prazo para saneamento

Ratio Decidendi

O agravo foi subscrito por signatário que não detém capacidade postulatória (pessoa jurídica não advogado) e não houve regularização da representação no prazo legal, motivo pelo qual, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.