AREsp 2728317 - DECISAO

AREsp 2728317 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as peças foram assinadas por pessoa sem capacidade postulatória (MAYLLER OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS), não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo legal, nos termos do art. 103 do CPC, da jurisprudência sobre vinculação da assinatura eletrônica ao advogado titular do certificado e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FECHOS LTDA; Signatário (não Advogado): MAYLLER OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Representação Processual, Peticionamento Eletrônico, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Capacidade Postulatória Representação Processual Peticionamento Eletrônico Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ADINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FECHOS LTDA

Agravante/recorrente

MAYLLER OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Signatário (não Advogado)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação por advogado regularmente inscrito (art. 103 CPC)
  2. 2 assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado digital ao documento
  3. 3 ausência de procuração nos autos pelo subscritor eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as peças foram assinadas por pessoa sem capacidade postulatória (MAYLLER OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS), não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo legal, nos termos do art. 103 do CPC, da jurisprudência sobre vinculação da assinatura eletrônica ao advogado titular do certificado e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.