AREsp 2287381 - DECISAO

AREsp 2287381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à capacidade postulatória e à validade das CDAs dependem de reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por tais motivos o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, IPTU
Processual Civil Tributário Capacidade Postulatória Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios IPTU

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia)
  3. 3 validação da assinatura/assinatura digital nas CDAs e cumprimento dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à capacidade postulatória e à validade das CDAs dependem de reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por tais motivos o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se