AREsp 2737226 - DECISAO

AREsp 2737226 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria suscitada (reconhecimento de incapacidade postulatória) demandaria reexame de prova fático-probatória, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas da incapacidade e pela existência de laudo pericial que atribuiu as sequelas ao acidente.

Parties
Agravante: PEDRO BORETTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Incapacidade Civil, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Capacidade Postulatória Incapacidade Civil Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Materiais E Morais Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO BORETTI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incapacidade postulatória do autor
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nexo causal entre acidente e sequelas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria suscitada (reconhecimento de incapacidade postulatória) demandaria reexame de prova fático-probatória, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas da incapacidade e pela existência de laudo pericial que atribuiu as sequelas ao acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.