AREsp 2417579 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO se insurgira, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 192): TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. VÍCIO INEXISTENTE E QUE ENSEJARIA ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SE PRESENTE ESTIVESSE. DESIMPORTANTE O FATO DE O CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO NA TRANSMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ESTAR EM NOME DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 209/211). Nas razões de seu recurso especial (fls. 213/235), a parte aponta ofensa aos arts. 103, caput, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), ao art. 1º, I, da Lei Federal 8.906/1994 e aos arts. 1º, § 2º, III, a, e 2º, caput, da Lei Federal 11.419/2006. Alega ausência de prestação jurisdicional e argumenta: O Tribunal de origem reconheceu expressamente que "é possível que o certificado digital utilizado na transmissão da petição inicial .. esteja em nome do próprio ente federativo (v. fls. 62/68)". Em sede de embargos de declaração a Recorrente demonstrou que o V. Acórdão havia sido omisso a respeito da ausência de capacidade postulatória do Município de Caraguatatuba, requerendo expressamente que fossem clarificados: a questão considerada no V. Acórdão se a "transmissão da petição inicial" é materializada na lateral direita da petição inicial; se a materialização constante na lateral direita da petição inicial é a assinatura eletrônica digital da petição inicial. (..) O art. 1º, I, da Lei Federal nº 8.906/94, art. 103, "caput", do CPC e o art. 1º, §2º, III, "a" e o art. 2º, "caput", ambos da Lei Federal nº 11.419/2006, foram violados, vez que estabelecem critérios objetivos para a assinatura eletrônica digital no processo eletrônico de peticionamento ao advogado signatário titular do cerificado digital ao documento chancelado, porém o Tribunal de origem entendeu ser regular a assinatura eletrônica digital do Município de Caraguatatuba na petição inicial do processo de executivo fiscal eletrônico. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 240/245). O recurso não foi admitido (fls. 246/249), razão pela qual foi interposto o presente agravo em recurso especial. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A apontada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta falta de análise do que está previsto no art. 1º, I, da Lei Federal 8.906/1994, no art. 103, caput, do CPC e nos arts. 1º, § 2º, III, a, e 2º, caput, da Lei Federal 11.419/2006. A parte recorrente alega constar no acórdão recorrido que "é possível que o certificado digital utilizado na transmissão da petição inicial .. esteja em nome do próprio ente federativo" (fl. 193) e na própria certidão de dívida ativa (CDA) que embasou o executivo fiscal eletrônico, mas o Tribunal de origem não se manifestou sobre a ausência de capacidade postulatória do município e a correspondente falta de peticionamento por advogado com procuração nos autos. Extraio do acórdão recorrido (fl. 193): É possível que o certificado digital utilizado na transmissão da petição inicial e das CDA"s esteja em nome do próprio ente federativo (v. fls. 62/68). No ponto, vale recordar judiciosas ponderações do ilustre Desembargador AMARO THOMÉ, exaradas no voto condutor da Apelação n. 1001178-50.2018.8.26.0126, envolvendo as mesmas partes: "Passando à análise, primeiramente, da alegada ausência de capacidade postulatória, destaco que o art. 75, III, do Código de Processo Civil dispõe que os Municípios serão representados pelo prefeito ou procurador, não havendo se falar em irregularidade na representação da parte na hipótese de o certificado digital estar em nome do Município, em vez de estar no nome de cada procurador" (TJSP - 15ª Câmara de Direito Público, j. 17/10/2022 - negritei). Ainda que assim não fosse, incapacidade processual ou irregularidade na representação da parte, quando verificada, não enseja a pronta extinção pretendida pela apelante (fls. 175), mas sim suspensão para que o vício seja sanado, ex vi do art. 76 do Código de Processo Civil. Nos embargos de declaração, a parte ora recorrente sustenta que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a petição eletrônica e os demais documentos devem ser enviados mediante certificado digital de advogado com capacidade postulatória. Assevera ainda (fls. 195-208): O V. Acórdão embargado é omisso a respeito do precedente mencionado pela Embargante em suas razões do recurso de apelação, julgado pela Corte Especial, do C. Superior Tribunal de Justiça, no dia 19/06/2013, nos autos do AgRg no REsp nº 1.347.278/RS, onde o Ministro Luis Felipe Salomão decidiu que "a pratica eletrônica de ato judicial .. reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos .. ". (..) O V. Acórdão embargado ao entender que é regular a assinatura eletrônica digital do próprio ente federativo Município de Caraguatatuba constante na lateral direita da petição inicial deixou de seguir os precedentes acima mencionados. (..) Pela leitura da Petição Inicial constantes nos embargos à execução fiscal e nas respectivas razões do recurso de Apelação é possível concluir que a matéria discutida nos autos é relativa a falta de capacidade postulatória do Município de Caraguatatuba para assinar eletronicamente digital a petição inicial nos autos do executivo fiscal sob nº 1502455-15.2016.8.26.0126 Em caso positivo, requer que seja explicitado qual dispositivo legal foi amparada a decisão constante no V. Acórdão entendendo pela possibilidade do ente federativo Município de Caraguatatuba transmitir/assinar eletronicamente digital a Petição Inicial. (..) O art. 1º, §2º, I, e III, "a", da Lei Federal nº 11.419/2006 dispõe que os "documento e arquivos digitais" certidão da dívida ativa serão transmitidos eletronicamente, mediante assinatura eletrônica digital . Pela leitura conjunta do art. 1º, §2º, III, "a" e o art. 2º, caput, ambos da Lei Federal nº 11.419/2006, art. 103, caput, do CPC e art. 1º, I, da Lei Federal nº 8.906/1994 extrai-se do texto legal que é ato privativo do advogado inscrito na OAB assinar eletronicamente digital a petição de juntada prática de atos processuais em geral por meio eletrônico , responsável pela transmissão da peça e do respectivo documento aos autos do processo eletrônico, mediante certificado digital. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade - e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão quanto à capacidade postulatória de quem transmitiu os documentos digitais, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA