REsp 2153918 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por MARY ENEIDE CABRAL BANDEIRA DE MELLO, MARISA ILAIRE NEPOMUCENO FERRAZ, ISAAC NEPOMUCENO FILHO e CLAUDINOR ISAAC PINTO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 27/3/2024. Concluso ao gabinete em: 5/7/2024. Ação: obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS GADENS LTDA em face dos recorrentes. Decisão interlocutória: o Juízo de primeiro grau manteve a pessoa jurídica autora no polo ativo da ação e revogou a deliberação anterior para habilitação dos sócios. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por MARY ENEIDE PINTO CABRAL BANDEIRA DE MELO, ISAAC NEPOMUCENO FILHO, MARISA ILAIRE NEPOMUCENO FERRAZ e CLAUDINOR ISAAC PINTO, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DECISÃO QUE DISPENSA SUBSTITUIÇÃO PELOS SÓCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O mero registro do cancelamento administrativo na Junta Comercial, sem maiores informações quanto à efetiva dissolução da sociedade, não é suficiente para extinção da sua personalidade jurídica. Inteligência do art. 51 do CC. 2. Admitida a capacidade postulatória da empresa autora, é dispensável sua substituição pelos sócios e, neste momento processual, a renovação de outorga de procuração, o que igualmente afasta a alegação de irregularidade de representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO. (e-STJ fls. 68) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação aos arts. 11, 70, 75 e 1.022, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustentam a irregularidade da representação processual da pessoa jurídica autora, que nunca foi regularizada. Requerem a reforma do decisum. Juízo prévio de admissibilidade: o TJPR admitiu o recurso especial (e-STJ fl. 226). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação ao art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe 16/3/2020. - Da existência de fundamento não impugnado No particular, constata-se que o recorrente não impugnou de modo específico o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para manter a pessoa jurídica no polo ativo da ação, isto é, a interpretação conferida ao art. 51 do Código Civil. Confira-se, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Desse breve histórico processual se depreende que a controvérsia instaurada quanto à regularidade do polo ativo por força do longo tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação (em outubro de 1998) diz respeito, em verdade, à capacidade postulatória da sociedade com registro cancelado perante a Junta Comercial. Vale registrar que o último arquivamento de registros da sociedade perante a Junta se deu em 13/06/2012 (mov. 55.2) e que não se discute a regularidade de sua representação na data de ingresso da ação. A celeuma a respeito se instalou após a informação de cancelamento do registro perante a Junta, cancelamento este que, como dito, se deu em razão da ausência de arquivamento de atos no período de dez anos consecutivos e da ausência de comunicação à Junta da intenção de se manter em funcionamento. Partindo-se desta premissa tem-se que a controvérsia reside nos efeitos que o cancelamento administrativo do registro tem para o processo, especificamente no que diz respeito à capacidade postulatória da parte autora. De rigor, assim, estabelecer inicialmente que o cancelamento administrativo não gera a automática dissolução da personalidade jurídica da sociedade, a qual depende do encerramento dos procedimentos de liquidação. É o que dispõe o art. 51 do Código Civil" (e-STJ fl. 72). No mais, foi a partir dessa fundamentação - não refutada pelos recorrentes - que o TJPR decidiu pela regularização da situação do polo ativo, nos seguintes termos: "Destaque-se, ademais, e no que diz respeito à regularidade da representação da sociedade (atualidade da procuração - mov. 1.7 e substabelecimento - mov. 1.43), que, tendo o Juízo de primeiro grau admitido sua capacidade postulatória, conclui- se, revendo o contido na decisão provisória do mov. 27.1, que, de forma tácita, reputou desnecessária a renovação de outorga de procuração" (e-STJ fl. 75). Como consequência, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". - Da ausência de prequestionamento Verifica-se também que o acórdão recorrido não decidiu especificamente acerca dos demais dispositivos legais indicados como violados, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial Por fim, a parte não apresentou adequadamente o dissídio jurisprudencial, devido à ausência de cotejo analítico entre os julgados, sendo certo que para a demonstração da divergência não basta apenas a transcrição de ementas. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.728/SP, 3ª Turma, DJe 5/10/2022 e AgInt no REsp n. 1.972.586/PA, 4ª Turma, DJe 25/8/2022. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial, uma vez que a falta de cotejo analítico, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, pois ausente o seu arbitramento pelas instâncias ordinárias. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado especificamente, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Recurso especial não conhecido.