AREsp 2760276 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de capacidade postulatória do subscritor das peças
2. 2 necessidade de procuração do advogado titular do certificado digital quando utilizado peticionamento eletrônico
3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque as peças recursais foram subscritas por pessoa sem capacidade postulatória (JORGE A GUIDOLIN ADVOCACIA), a parte foi intimada para regularizar e não o fez tempestivamente, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal) e aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça