HC 953042 - ACORDAO

HC 953042 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica dos seus fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; embora a ausência de capacidade postulatória não impeça o conhecimento do recurso, tal circunstância não foi suficiente para infirmar o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Agravante: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Súmula 182/stj, Inconstitucionalidade, Competência Da Justiça Militar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Justiça Militar Capacidade Postulatória Súmula 182/stj Inconstitucionalidade Competência Da Justiça Militar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo regimental apesar da ausência de capacidade postulatória
  2. 2 adequação do habeas corpus para exame de inconstitucionalidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica dos seus fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; embora a ausência de capacidade postulatória não impeça o conhecimento do recurso, tal circunstância não foi suficiente para infirmar o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).