Pet 17466 - DECISAO

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Por ausência de capacidade postulatória e por indevida pretensão de o STJ fiscalizar varas estaduais, cuja atribuição pertence às corregedorias, o Tribunal não conhece do pedido e determina que o interessado procure a Defensoria Pública para orientação.

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Parties
Requerente: Joaquim Pedro de Morais Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Defensoria Pública, Competência Originária Do STJ, Fiscalização De Varas Estaduais E Federais, Trabalho Infantil
Competência Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Capacidade Postulatória Defensoria Pública Competência Originária Do STJ Fiscalização De Varas Estaduais E Federais Trabalho Infantil

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Parties

Joaquim Pedro de Morais Filho

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de capacidade postulatória do requerente
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para fiscalizar varas estaduais e federais
  3. 3 encaminhamento do interessado à Defensoria Pública estadual

Ratio Decidendi

Por ausência de capacidade postulatória e por indevida pretensão de o STJ fiscalizar varas estaduais, cuja atribuição pertence às corregedorias, o Tribunal não conhece do pedido e determina que o interessado procure a Defensoria Pública para orientação.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.