HC 954771 - ACORDAO

HC 954771 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ressalta-se que a ausência de capacidade postulatória do subscritor digital não obsta, por si só, o conhecimento do recurso no habeas corpus.

Parties
Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Cabimento Do Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Civil Capacidade Postulatória Súmula 182/stj Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Cabimento Do Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da ausência de capacidade postulatória no habeas corpus
  2. 2 cabimento do agravo regimental contra decisão que indeferiu habeas corpus
  3. 3 possibilidade de análise de inconstitucionalidade via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ressalta-se que a ausência de capacidade postulatória do subscritor digital não obsta, por si só, o conhecimento do recurso no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.