RHC 201113 - DECISAO

RHC 201113 - DECISAO

Verificada a renúncia do mandato pelos patronos e a ausência de regularização da representação no prazo oportunizado, faltou a capacidade postulatória exigida para interposição do recurso ordinário em habeas corpus, requisito de admissibilidade previsto na Súmula 115/STJ, de modo que o recurso é considerado inexistente e não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante: RAFAEL NOGAROL MAXIMINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Por Ausência De Procuração/regularização Da Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Procuração, Súmula 115/stj, Direito À Saúde Do Preso, Pedido De Exame De Ressonância Magnética
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Capacidade Postulatória Procuração Súmula 115/stj Direito À Saúde Do Preso Pedido De Exame De Ressonância Magnética

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Parties

RAFAEL NOGAROL MAXIMINO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Por Ausência De Procuração/regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/regularização da representação processual como vício formal
  2. 2 exigência da capacidade postulatória para interposição de recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 pedido de realização de exame de ressonância magnética no contexto da execução penal

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia do mandato pelos patronos e a ausência de regularização da representação no prazo oportunizado, faltou a capacidade postulatória exigida para interposição do recurso ordinário em habeas corpus, requisito de admissibilidade previsto na Súmula 115/STJ, de modo que o recurso é considerado inexistente e não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus