AREsp 2901790 - DECISAO

AREsp 2901790 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a petição foi assinada e enviada eletronicamente por pessoa sem capacidade postulatória (JR DISK CERVEJA LTDA), não havendo procuração nos autos e não tendo a parte saneado a irregularidade dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR MESSIAS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Assinatura Eletrônica, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Capacidade Postulatória Assinatura Eletrônica Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR MESSIAS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 capacidade postulatória do subscritor da petição
  2. 2 valoração da assinatura eletrônica como identificação inequívoca do signatário
  3. 3 obrigatoriedade de procuração nos autos para petições assinadas eletronicamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição foi assinada e enviada eletronicamente por pessoa sem capacidade postulatória (JR DISK CERVEJA LTDA), não havendo procuração nos autos e não tendo a parte saneado a irregularidade dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do recurso.