REsp 2212976 - DECISAO

REsp 2212976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o advogado subscritor não apresentou procuração da pessoa jurídica, faltando capacidade postulatória essencial ao regular processamento do recurso, nos termos do art. 104 do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ, e não sendo necessária intimação para regularização diante da ciência prévia do vício pelo patrono.

Parties
Recorrente: RODRIGUES AUTOPEÇAS LTDA; Executada: RODRIGUES AUTO PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Fiscal Capacidade Postulatória Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

RODRIGUES AUTOPEÇAS LTDA

Recorrente

RODRIGUES AUTO PEÇAS LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida e consequente falta de capacidade postulatória
  2. 2 necessidade (ou não) de intimação para regularização da representação processual
  3. 3 momento da outorga de poderes (anterioridade à interposição do recurso)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o advogado subscritor não apresentou procuração da pessoa jurídica, faltando capacidade postulatória essencial ao regular processamento do recurso, nos termos do art. 104 do CPC/2015 e da Súmula 115 do STJ, e não sendo necessária intimação para regularização diante da ciência prévia do vício pelo patrono.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.