AREsp 2942864 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a petição foi subscrita por signatário que não detém capacidade postulatória (Buligon Sociedade de Advogados), violando a exigência de representação por advogado prevista no art. 103 do CPC e o entendimento consolidado sobre assinatura eletrônica; determina-se, se houver prévia fixação...

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Parties
Recorrente: RUDIMAR VAGLIATI; Signatário Da Peça (não Advogado): Buligon Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Peticionamento Eletrônico, Assinatura Digital, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Capacidade Postulatória Peticionamento Eletrônico Assinatura Digital Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

RUDIMAR VAGLIATI

Recorrente

Buligon Sociedade de Advogados

Signatário Da Peça (não Advogado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 subscrição de peça por quem não detém capacidade postulatória
  2. 2 exigência de representação por advogado conforme art. 103 do CPC
  3. 3 valoração da assinatura eletrônica como identificação inequívoca do signatário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a petição foi subscrita por signatário que não detém capacidade postulatória (Buligon Sociedade de Advogados), violando a exigência de representação por advogado prevista no art. 103 do CPC e o entendimento consolidado sobre assinatura eletrônica; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis