HC 1023084 - DECISAO

HC 1023084 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante, embora atuando em causa própria, tinha a inscrição na OAB/MG suspensa no momento da interposição do recurso, faltando-lhe, assim, capacidade postulatória exigida para a propositura do agravo, razão pela qual o recurso não reúne condições de prosperar; determinou-se também a anotação de conexão com o HC n. 1.009.802/MG e a baixa dos autos em razão da reiteração de pedidos no STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Suspensão De Inscrição Na OAB, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Acesso À Justiça, Cerceamento De Defesa
Habeas Corpus Direito Processual Penal Capacidade Postulatória Suspensão De Inscrição Na OAB Agravo Regimental Decisão Monocrática Acesso À Justiça Cerceamento De Defesa

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de capacidade postulatória por suspensão da inscrição na OAB/MG no momento da interposição do agravo
  2. 2 alegações do agravante de cerceamento de defesa, torturas e descumprimento de determinações do Conselho Nacional de Justiça
  3. 3 conexão com o HC n. 1.009.802/MG

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante, embora atuando em causa própria, tinha a inscrição na OAB/MG suspensa no momento da interposição do recurso, faltando-lhe, assim, capacidade postulatória exigida para a propositura do agravo, razão pela qual o recurso não reúne condições de prosperar; determinou-se também a anotação de conexão com o HC n. 1.009.802/MG e a baixa dos autos em razão da reiteração de pedidos no STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • À Secretaria, para que anote a conexão ao HC n. 1.009.802/MG.