AREsp 2621240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões; a manifestação sobre a existência de testamento não foi conhecida por falta de procuração e por ausência de regularização após intimação, havendo também...

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Parties
Agravante: ANA LUCIA DE SOUZA TRAJANO BARATA; Agravante: MARLUCE DE SOUZA TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Procuração, Extinção Do Processo, Negação De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Eficácia Da Contestação, Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Capacidade Postulatória Procuração Extinção Do Processo Negação De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Eficácia Da Contestação +1 more

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Parties

ANA LUCIA DE SOUZA TRAJANO BARATA

Agravante

MARLUCE DE SOUZA TRAJANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de procuração
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão
  3. 3 possibilidade de extinção da ação de inventário em razão de testamento particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões; a manifestação sobre a existência de testamento não foi conhecida por falta de procuração e por ausência de regularização após intimação, havendo também preclusão consumativa em relação a manifestação anterior, tudo em consonância com a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento de peças processuais desacompanhadas de procuração quando o vício não é sanado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.