AREsp 2492237 - DECISAO
Em razão da ausência de capacidade postulatória dos agravantes, decorrente da renúncia dos patronos e da inércia dos agravantes em regularizar a representação após intimação, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.
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- Parties
- Agravante: ROBERTO COSTA GONZALES; Agravante: LUCIANA CRISTINA FRASSON GONZALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial interposto às fls. 87-107.
- Legal Topics
- Capacidade Postulatória, Pressuposto Processual De Validade, Inadmissibilidade Por Irregularidade Formal
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Parties
ROBERTO COSTA GONZALES
Agravante
LUCIANA CRISTINA FRASSON GONZALES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de representação nos autos
- 2 renúncia de mandato e necessidade de regularização da representação processual
- 3 inadmissibilidade por falta de capacidade postulatória
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de capacidade postulatória dos agravantes, decorrente da renúncia dos patronos e da inércia dos agravantes em regularizar a representação após intimação, o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial interposto às fls. 87-107.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTO COSTA GONZALES e LUCIANA CRISTINA FRASSON GONZALES. Às fls.135-136, os antigos patronos dos agravantes atravessaram petição informando que comunicaram à parte agravante que renunciaram aos poderes que lhes foram outorgados . ROBERTO COSTA GONZALES e LUCIANA CRISTINA FRASSON GONZALES estão sem representação nos autos, conforme certidão de fl. 145. Intimadas as partes agravantes, por publicação (fl. 151) e por carta registrada no endereço constante das procurações de fls. 125 e 126 (fls. 154-157), para que regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, as partes agravantes quedaram-se silentes, conforme atesta a certidão de fls. 159. Como se observa, falta aos agravantes capacidade postulatória (art. 103 do CPC), pressuposto processual de validade, o que enseja a inadmissibilidade do recurso por ausência de regularidade formal. Ante o exposto, n os termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial interposto às fls. 87-107. Publique-se. Intimem-se. EMENTA