REsp 1102658 - ACORDAO

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Concluiu-se que a capacidade postulatória é pressuposto de validade processual que deve ser verificado previamente; não havendo comprovação de delegação ou designação para o Promotor de Justiça que subscreveu o recurso especial, configurou-se nulidade processual. Em consequência, deu-se provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Itaú Seguros S.A. (atual denominação de Unibanco AIG Seguros S.A.); Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Ministério Público, Ação Civil Pública, Princípio Do Promotor Natural, Delegação De Poderes
Direito Processual Civil Direito Público Capacidade Postulatória Ministério Público Ação Civil Pública Princípio Do Promotor Natural Delegação De Poderes

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Parties

Itaú Seguros S.A. (atual denominação de Unibanco AIG Seguros S.A.)

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 capacidade postulatória do Promotor de Justiça
  2. 2 necessidade de delegação ou designação para atuação perante Tribunais Superiores
  3. 3 nulidade processual decorrente da falta de capacidade postulatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a capacidade postulatória é pressuposto de validade processual que deve ser verificado previamente; não havendo comprovação de delegação ou designação para o Promotor de Justiça que subscreveu o recurso especial, configurou-se nulidade processual. Em consequência, deu-se provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Reconhecer a nulidade processual por falta de capacidade postulatória do Promotor de Justiça que subscreveu o recurso