AREsp 3067023 - DECISAO

AREsp 3067023 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as petições foram subscritas por signatário sem capacidade postulatória (MERCADANTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS), não houve procuração nos autos, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROBSON DE S TAMBORELLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Assinatura Eletrônica, Procuração
Direito Processual Civil Capacidade Postulatória Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Assinatura Eletrônica Procuração

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Parties

ROBSON DE S TAMBORELLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Peticionamento por signatário sem capacidade postulatória
  2. 2 Exigência de procuração nos autos quando utilizada assinatura eletrônica
  3. 3 Inadmissão do recurso por não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as petições foram subscritas por signatário sem capacidade postulatória (MERCADANTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS), não houve procuração nos autos, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...