AREsp 1904749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque a matéria suscitada é essencialmente constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, além de o acórdão...

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Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ESTEVES RITTMEYER; Recorrido/ente Público: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Representação Processual Do Ente Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Preclusão Processual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Capacidade Postulatória Representação Processual Do Ente Público Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Preclusão Processual

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Parties

RODRIGO ESTEVES RITTMEYER

Agravante/recorrente

Município de Petrópolis

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 discussão de violação de dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 regularidade da representação processual do Município de Petrópolis e capacidade postulatória do Procurador comissionado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque a matéria suscitada é essencialmente constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, além de o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.