AREsp 2310996 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido—de que a capacidade postulatória refere-se à petição inicial, a qual estava assinada por Procurador do Município—sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF para não conhecer do recurso...

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Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Certidão De Dívida Ativa, Processo Eletrônico, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Tributário Capacidade Postulatória Certidão De Dívida Ativa Processo Eletrônico Impugnação De Fundamentos Súmula 283 STF

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a fundamento autônomo consignado no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF)
  2. 2 competência/eficácia da assinatura digital da autoridade fiscal na CDA
  3. 3 se a exigência de capacidade postulatória alcança a petição inicial ou também as CDAs juntadas aos autos eletrônicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido—de que a capacidade postulatória refere-se à petição inicial, a qual estava assinada por Procurador do Município—sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.