AREsp 2872876 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição de agravo estava subscrita por pessoa sem capacidade postulatória (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LANIN), em desconformidade com o art. 103 do CPC e com a jurisprudência sobre peticionamento eletrônico, e a parte não regularizou a representação no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO LUIS MENA VARGAS PRADA; Signatário: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Capacidade Postulatória Representação Processual Assinatura Eletrônica Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO LUIS MENA VARGAS PRADA

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LANIN

Signatário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 capacidade postulatória do subscritor da petição
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por ausência de advogado habilitado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de agravo estava subscrita por pessoa sem capacidade postulatória (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LANIN), em desconformidade com o art. 103 do CPC e com a jurisprudência sobre peticionamento eletrônico, e a parte não regularizou a representação no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.