REsp 2057708 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas e a reforma pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não havendo precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente, o acórdão...

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Parties
Recorrente: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Capacidade Postulatória, Homologação De Acordo Extrajudicial, Nulidade Por Ausência De Citação, Prequestionamento, Embargos De Declaração E Multa, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Busca E Apreensão Capacidade Postulatória Homologação De Acordo Extrajudicial Nulidade Por Ausência De Citação Prequestionamento +2 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validez de acordo homologado antes da citação e sem representação por advogado
  2. 2 distinguir capacidade civil para transigir da capacidade postulatória
  3. 3 se a posterior intimação pessoal regulariza a ausência de citação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas e a reforma pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não havendo precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente, o acórdão concluiu que a posterior intimação pessoal e a apresentação de defesa regularizaram o procedimento, afastando a nulidade absoluta alegada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça