AREsp 1884838 - DECISAO

AREsp 1884838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, em razão da insuficiente indicação de dispositivos legais pelos recorrentes (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: CIDERLENE FURLANETO - ME; Recorrente: ROGER FURLANETO DE MORAES - ME; Recorrente: JOSÉ CARLOS DE MORAES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Capacidade Processual, Legitimidade Ativa, Sucessão Processual, Efeitos De Baixa De CNPJ Por Omissão Contumaz, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Capacidade Processual Legitimidade Ativa Sucessão Processual Efeitos De Baixa De CNPJ Por Omissão Contumaz Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais +1 more

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Parties

CIDERLENE FURLANETO - ME

Recorrente

ROGER FURLANETO DE MORAES - ME

Recorrente

JOSÉ CARLOS DE MORAES - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Capacidade processual de sociedades com CNPJ baixado por omissão contumaz
  2. 2 Legitimidade ativa de sócios para sucedência processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação insuficiente de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, em razão da insuficiente indicação de dispositivos legais pelos recorrentes (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC