AREsp 1887169 - DECISAO

AREsp 1887169 - DECISAO

Verificado documentalmente que a pessoa jurídica recorrente foi formalmente extinta em 2001, anterior à propositura da ação, houve perda da personalidade jurídica e, portanto, incapacidade de ser parte, o que torna indevida a suspensão para regularização; ademais, não se constatou omissão no acórdão recorrente quanto às matérias suscitadas, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF ao caso; por outro lado, não se identificou caráter protelatório nos embargos, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC foi afastada.

Parties
Recorrente: Recorrente; Herdeiro: Alceu Roncato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Secundário)
Outcome
Conheço do agravo, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Capacidade Processual, Legitimidade Ad Causam, Extinção De Pessoa Jurídica, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Capacidade Processual Legitimidade Ad Causam Extinção De Pessoa Jurídica Súmulas 283 E 284/stf Embargos De Declaração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Alceu Roncato

Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Secundário)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283 STF)
  2. 2 perda da personalidade jurídica e incapacidade processual da pessoa jurídica extinta
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo para regularização da capacidade (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Verificado documentalmente que a pessoa jurídica recorrente foi formalmente extinta em 2001, anterior à propositura da ação, houve perda da personalidade jurídica e, portanto, incapacidade de ser parte, o que torna indevida a suspensão para regularização; ademais, não se constatou omissão no acórdão recorrente quanto às matérias suscitadas, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF ao caso; por outro lado, não se identificou caráter protelatório nos embargos, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015
  • Julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial